O Ministério Público de Sergipe firmou termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os municípios de Aquidabã, Graccho Cardoso e Malhada dos Bois. O TAC estabeleceu que os referidos municípios estão proibidos de realizar festas e eventos, utilizando recursos municipais sem antes comprovar o adimplemento de todos os direitos sociais dos servidores, como o repasse ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.Os prefeitos de todas as cidades consideraram oportuna a decisão, tendo em vista as dificuldades financeiras que afetam os municípios e que a celebração do TAC tem o intuito de regularizar as finanças municipais, sendo importante a contribuição do Ministério Público à comunidade local.
Fonte: JC
