Os serviços de mototáxi e motoboy no País agora são regulamentados em lei. O presidente da República sancionou a medida que foi tomada devido à inexistência de regras para o exercício das duas profissões. Agora, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), por meio de suas seis câmaras temáticas (órgãos vinculados ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran) vai avaliar e emitir um parecer técnico sobre as normas. Pela nova regulamentação, trabalhos de motoboy e mototáxi só poderão ser feitos por pessoas com 21 anos completos e no mínimo dois anos de experiência como condutores, que possuírem habilitação em curso especializado. De imediato, as câmaras temáticas de Educação e Habilitação ficarão responsáveis pelo registro desses cursos de extensão, que serão ministrados em autoescolas. Já as câmaras municipais definirão as regras específicas para cada município que desejar ter ou manter os mototáxis. São elas, também, quem analisarão os impactos dessa nova medida.
