A partir de agora, as empresas públicas e privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos consumidores aos quais prestam serviços. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 2009 a Lei 12.007. A medida abrange, entre outras, as fornecedoras de energia elétrica e de água, além das empresas de telefonia e de TV a cabo.
quarta-feira, 27 de janeiro de 2010
Lei substitui 12 comprovantes por apenas um
A partir de agora, as empresas públicas e privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos consumidores aos quais prestam serviços. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 2009 a Lei 12.007. A medida abrange, entre outras, as fornecedoras de energia elétrica e de água, além das empresas de telefonia e de TV a cabo.
