A Defensoria Pública de Sergipe entrou com uma ação civil pública e um pedido de liminar contra o Estado de Sergipe, para que seja implementado e mantido no município de Lagarto/SE uma unidade de tratamento e atenção exclusiva à criança e adolescente com dependência de álcool e drogas, bem como com problemas de transtornos mentais, em regime de internação, sob pena de multa diária.A ação tem por objetivo criar um local exclusivo para tratamento dessas pessoas já que o município sustenta o Centro de Apoio Psico e social (Caps), unidades Adulto e Infantil. “Tais tratamentos existentes no Caps não surtem efeitos, pois são somente atendimentos ambulatoriais, ou seja, não prevê a internação do paciente. O Estado tem por obrigação arcar com o custo dos tratamentos de internações desses menores”, defende a defensora pública, Maria Aparecida Filgueira de Sá, responsável pela ação juntamente com o defensor Joaquim Prata.
O juiz que apreciou o pedido e marcou uma audiência de conciliação para as 9 horas desta sexta-feira (27), no Fórum de Lagarto/SE, com as partes envolvidas, inclusive com a presença do Estado.
